GRV - Revisão de Juros

Revisão de Contrato Bancário

REVISÃO DE JUROS

A Revisão de Juros é um procedimento jurídico para solicitar a readequação de contratos bancários cujas cláusulas estejam excessivamente onerosas ao consumidor.

O procedimento é previsto pelo Código de Defesa do Consumidor em seus Art. 6º V, 46, 47, 51 IV.

Quem tem direito?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, qualquer contrato que possua cláusulas desproporcionais e/ou onerosas ao consumidor é passível de revisão.

Os contratos de financiamento de veículo e de empréstimo pessoal são os mais comuns.

Quais os Requisitos?

É bastante importante entender a importância da avaliação do contrato.

Todo contrato assinado para um serviço bancário leva em consideração diversos aspectos, o que torna o contrato único. Desta forma, é necessário que seja efetuada uma análise contratual para se verificar a existência, ou não, de elementos que autorizem o pedido de revisão.

Assim, é recomendável uma análise com Advogado especialista em Direito Bancário.

Preciso estar com o contrato em dia?

Uma vez que os requisitos tenham sido cumpridos, a revisão dos juros pode ser feita tanto em contratos em dia como em atraso, é indiferente.

No entanto, se o seu contrato estiver em atraso, é altamente recomendado que busque a ajuda de um advogado o mais rápido possível para regularizar a situação e evitar possíveis problemas futuros. Dívidas não pagas podem resultar em diversas consequências, como inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito, protestos, ações de cobrança e, até mesmo, apreensão e penhora de bens.

Meu contrato tem juros baixos, não há nada que posso fazer?

A taxa de juros não é o único elemento que deve ser considerado ao avaliar um contrato, já que há outros fatores que podem prejudicar excessivamente o consumidor e precisam ser revistos. Além da revisão contratual, há outras medidas legais que podem ser tomadas para resolver problemas decorrentes de dívidas bancárias.

Nossa equipe é especializada em direito bancário e pode ajudá-lo a elaborar uma estratégia personalizada para o seu caso e necessidades específicas.

Quais Bancos?

Bancos, Financeiras, Cooperativas, Etc...

Todo contrato bancário para obtenção de crédito pode ser revisado, desde que constatada a abusividade.

Desta forma, qualquer empresa (banco) pode ser questionada caso ocorra irregularidades ou exija do consumidor vantagem excessiva.

Quais Documentos?

» Documento de identificação oficial com foto e número do CPF;

» Contrato, Carnês, Faturas, Extratos Bancários, Boletos ou outros documentos que comprovem a existência da dívida ;

» Carteira de trabalho, contracheque, extrato bancário ou outros documentos que comprovem a renda mensal do solicitante;

» Se veículo: Cópia do documento do veículo;

» Se empréstimo consignado: Acesso ao portal do Meu INSS;

» Comprovante de Endereço em nome do solicitante ou declaração de moradia reconhecida em cartório.

»»» Caso não tenha algum documento, o advogado pode lhe orientar durante a consulta.